AREsp 2645166 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e fundamentou adequadamente a matéria, aplicando o entendimento de que a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-e desde o pagamento indevido e que a Taxa Selic remunera conjuntamente correção e juros a partir do trânsito em julgado; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado 7 do STJ e não houve ofensa aos dispositivos apontados pelo recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Interposto Conhecido Parcialmente)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Repetição De Indébito, Substituição Tributária, Atualização Monetária, Taxa Selic, IPCA E, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Temas 810 E 201/stf
Direito Tributário Processo Civil ICMS Repetição De Indébito Substituição Tributária Atualização Monetária Taxa Selic IPCA E +3 more

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Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Interposto Conhecido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da correção monetária desde o pagamento indevido
  2. 2 Incidência da Taxa Selic a partir do trânsito em julgado para juros e atualização
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e fundamentou adequadamente a matéria, aplicando o entendimento de que a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-e desde o pagamento indevido e que a Taxa Selic remunera conjuntamente correção e juros a partir do trânsito em julgado; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado 7 do STJ e não houve ofensa aos dispositivos apontados pelo recorrente.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade judiciária.