AREsp 2531285 - ACORDAO
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não demonstrou, de forma objetiva, as omissões/contradições alegadas no acórdão recorrido para fundamentar nulidade (incidindo a Súmula 284/STF), e porque a questão discutida no feito (DIFAL e aplicação da anterioridade) foi decidida à luz de fundamentos constitucionais, matéria de competência do STF e, portanto, insuscetível de reexame via recurso especial pelo STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- ICMS, DIFAL, Princípio Da Anterioridade, Competência Do STF, Súmula 284/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Legal Issues
- 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015
- 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência da fundamentação
- 3 aplicabilidade do ICMS DIFAL e observância do princípio da anterioridade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não demonstrou, de forma objetiva, as omissões/contradições alegadas no acórdão recorrido para fundamentar nulidade (incidindo a Súmula 284/STF), e porque a questão discutida no feito (DIFAL e aplicação da anterioridade) foi decidida à luz de fundamentos constitucionais, matéria de competência do STF e, portanto, insuscetível de reexame via recurso especial pelo STJ.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Agravo Interno não provido.
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