REsp 2134985 - DECISAO

REsp 2134985 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à alegação de que as operações seriam realizadas em substituição tributária e quanto às violações processuais apontadas, incidindo o óbice da Súmula 282 do STF; por isso, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Bonificação, Descontos Incondicionais, Substituição Tributária, Mandado De Segurança, Prequestionamento
Direito Tributário ICMS Bonificação Descontos Incondicionais Substituição Tributária Mandado De Segurança Prequestionamento

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre mercadorias fornecidas em bonificação
  2. 2 Possibilidade de exclusão dos descontos incondicionais/bonificações da base de cálculo do ICMS na hipótese de substituição tributária
  3. 3 Prequestionamento e óbice da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à alegação de que as operações seriam realizadas em substituição tributária e quanto às violações processuais apontadas, incidindo o óbice da Súmula 282 do STF; por isso, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.