AREsp 2609540 - DECISAO

AREsp 2609540 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem não apreciou juízo sobre alguns dispositivos invocados (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e, quanto à matéria fática, houve conclusão de insuficiência probatória sobre a integralização das vending machines no ativo imobilizado, cuja reavaliação demandaria revolvimento do acervo probatório e interpretação de documentos, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Impetrante: Gran Coffee Comércio, Locação e Serviços S/A; Impetrado: Chefe do Posto Fiscal em Campinas - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Crédito De ICMS CIAP, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Ativo Imobilizado, Dilação Probatória
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo ICMS Crédito De ICMS CIAP Mandado De Segurança Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

Gran Coffee Comércio, Locação e Serviços S/A

Impetrante

Chefe do Posto Fiscal em Campinas - SP

Impetrado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório proibido em Recurso Especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 necessidade de prova da integralização das vending machines no ativo imobilizado para apropriação de crédito de ICMS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem não apreciou juízo sobre alguns dispositivos invocados (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e, quanto à matéria fática, houve conclusão de insuficiência probatória sobre a integralização das vending machines no ativo imobilizado, cuja reavaliação demandaria revolvimento do acervo probatório e interpretação de documentos, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.