AREsp 2634206 - DECISAO

AREsp 2634206 - DECISAO

Devido à decisão do STF no Tema 633 e à necessidade de que o Tribunal de origem faça o juízo de conformação e exaurimento da instância ordinária (nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, antes do encaminhamento do recurso especial a esta Corte, evitando violação ao princípio da unirrecorribilidade e possibilitando que as questões não prejudicadas pelo novo pronunciamento sejam examinadas posteriormente.

Parties
Agravante / Recorrente: USINA BATATAIS S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, com a respectiva baixa.
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Compensação De Créditos Tributários, Temas Repetitivos (tema 118, Tema 619, Tema 633), Lei Complementar 87/96, Art. 33, I, Imunidade Tributária Na Exportação
Direito Tributário Processo Civil ICMS Mandado De Segurança Compensação De Créditos Tributários Temas Repetitivos (tema 118, Tema 619, Tema 633) Lei Complementar 87/96, Art. 33, I Imunidade Tributária Na Exportação

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Parties

USINA BATATAIS S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL

Agravante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da condição de credora tributária para fins de aproveitamento de créditos de ICMS
  2. 2 Possibilidade de produção de efeitos patrimoniais retroativos por mandado de segurança
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 33, I, da LC 87/96

Ratio Decidendi

Devido à decisão do STF no Tema 633 e à necessidade de que o Tribunal de origem faça o juízo de conformação e exaurimento da instância ordinária (nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, antes do encaminhamento do recurso especial a esta Corte, evitando violação ao princípio da unirrecorribilidade e possibilitando que as questões não prejudicadas pelo novo pronunciamento sejam examinadas posteriormente.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, com a respectiva baixa.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Publique-se.