REsp 1698841 - DECISAO

REsp 1698841 - DECISAO

Provimento do recurso especial para reconhecer a inexistência de responsabilidade tributária da recorrente pelo crédito de ICMS/ST cobrado, porque a recorrente cumpriu decisão judicial que suspendeu a retenção do ICMS-ST em favor do substituído e não houve culpa ou dolo, de modo que exigir o imposto violaria o princípio da capacidade contributiva e não poderia ser imputado à substituta que não deu causa à ordem judicial.

Parties
Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A; Recorrida: Fazenda do Estado de São Paulo; Substituída: Bell's Distribuidora de Derivados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Capacidade Contributiva, Coisa Julgada, Mandado De Segurança, Execução Fiscal
Direito Tributário ICMS Substituição Tributária Capacidade Contributiva Coisa Julgada Mandado De Segurança Execução Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A

Recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrida

Bell's Distribuidora de Derivados Ltda.

Substituída

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se decisão judicial favorável ao substituído vincula o Fisco estadual não integrante da lide e impede a cobrança do substituto tributário pelo ICMS-ST
  2. 2 Se o substituto tributário pode ser responsabilizado pelo ICMS-ST não recolhido quando cumpriu ordem judicial favorável ao substituído
  3. 3 Se é necessária a existência de culpa ou dolo para que o substituto seja responsabilizado pelo tributo não recolhido

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial para reconhecer a inexistência de responsabilidade tributária da recorrente pelo crédito de ICMS/ST cobrado, porque a recorrente cumpriu decisão judicial que suspendeu a retenção do ICMS-ST em favor do substituído e não houve culpa ou dolo, de modo que exigir o imposto violaria o princípio da capacidade contributiva e não poderia ser imputado à substituta que não deu causa à ordem judicial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a inexistência de responsabilidade tributária da parte recorrente ao crédito de ICMS/ST cobrado pela parte recorrida.
  • Publique-se. Intimem-se.