AREsp 2619256 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo parcialmente apenas para examinar a preliminar relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que não houve omissão ou vício no acórdão recorrido; materialmente, concluiu-se que a LC 190/2022 não criou nem aumentou tributo no caso do Rio Grande do Sul, diante da existência da Lei Estadual nº 14.804/2015 regulamentando o DIFAL, e que a exigência do prazo nonagesimal prevista na LC 190/2022 não foi violada, além de ponderar que a matéria envolve questões constitucionais e de direito local insuscetíveis de apreciação na via especial.

Parties
Agravante: agravante; Impetrante: empresa impetrante; Impetrado: Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial; Negativa De Provimento Na Preliminar
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente em relação à preliminar de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Anterioridade Anual E Nonagesimal, Lei Complementar 190/2022, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Competência Tributária Estadual
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS DIFAL Anterioridade Anual E Nonagesimal Lei Complementar 190/2022 Mandado De Segurança +2 more

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Parties

agravante

Agravante

empresa impetrante

Impetrante

Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial; Negativa De Provimento Na Preliminar

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por matéria constitucional e de direito local
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal (art.150, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo parcialmente apenas para examinar a preliminar relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que não houve omissão ou vício no acórdão recorrido; materialmente, concluiu-se que a LC 190/2022 não criou nem aumentou tributo no caso do Rio Grande do Sul, diante da existência da Lei Estadual nº 14.804/2015 regulamentando o DIFAL, e que a exigência do prazo nonagesimal prevista na LC 190/2022 não foi violada, além de ponderar que a matéria envolve questões constitucionais e de direito local insuscetíveis de apreciação na via especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente em relação à preliminar de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento à preliminar relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  • Publique-se.