AREsp 2613373 - DECISAO

AREsp 2613373 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida com base em normas estaduais e regulamento do ICMS (direito local), circunstância que afasta o exame em recurso especial por analogia ao enunciado n.280 do STF, e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art.105 da CF e pelo art.1.029 do CPC/2015; subsidiariamente, o Tribunal de origem acertou ao reconhecer a incidência da substituição tributária sobre os insumos destinados à preparação de refeições por restaurante que não configurou industrialização.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Conhecimento De Agravo Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária (icms St), Protocolo/ajuste Interestadual De ICMS, Atividade De Restaurante Vs. Industrialização, Honorários De Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária (icms St) Protocolo/ajuste Interestadual De ICMS Atividade De Restaurante Vs. Industrialização Honorários De Sucumbência Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Conhecimento De Agravo Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Incidência da substituição tributária sobre insumos adquiridos para preparação de refeições por restaurante
  2. 2 Aplicabilidade de Protocolo/ajuste interestadual (Protocolo ICMS n.28/2009)
  3. 3 Competência de exame em recurso especial quando a controvérsia envolve direito local/legislação estadual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida com base em normas estaduais e regulamento do ICMS (direito local), circunstância que afasta o exame em recurso especial por analogia ao enunciado n.280 do STF, e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art.105 da CF e pelo art.1.029 do CPC/2015; subsidiariamente, o Tribunal de origem acertou ao reconhecer a incidência da substituição tributária sobre os insumos destinados à preparação de refeições por restaurante que não configurou industrialização.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.