REsp 2154073 - DECISAO

REsp 2154073 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado na Primeira Seção (EREsp 1.657.359/SP), reconheceu-se que, inexistindo nos autos indicativos de fraude e havendo documentação que demonstra a boa-fé do vendedor, não se pode impor responsabilidade objetiva pelo diferencial de alíquota do ICMS; por esse motivo, o recurso especial foi conhecido em parte e provido para reconhecer a inexistência de responsabilidade tributária da Recorrente, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para demais providências.

Parties
Recorrente: MAKRO ATACADISTA S.A; Respondente: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Parcial Provimento (conheço Em Parte E Dou Parcial Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte e dou parcial provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido para reconhecer a inexistência de responsabilidade tributária da Recorrente pelo pagamento dos créditos tributários executados.
Legal Topics
ICMS, Operação Interestadual, Boa Fé Objetiva, Cláusula FOB, Responsabilidade Do Vendedor, Execução Fiscal, Juros E Multa, Ônus Da Prova
Direito Tributário Processo Civil ICMS Operação Interestadual Boa Fé Objetiva Cláusula FOB Responsabilidade Do Vendedor Execução Fiscal +2 more

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Parties

MAKRO ATACADISTA S.A

Recorrente

Fazenda Estadual

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Parcial Provimento (conheço Em Parte E Dou Parcial Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão e deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 alegada ocorrência de cerceamento de defesa (arts. 355, 369, 370, 396, 464, 932 e 938 do CPC)
  3. 3 responsabilidade do vendedor pelo diferencial de alíquota de ICMS e necessidade de verificação da boa-fé

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado na Primeira Seção (EREsp 1.657.359/SP), reconheceu-se que, inexistindo nos autos indicativos de fraude e havendo documentação que demonstra a boa-fé do vendedor, não se pode impor responsabilidade objetiva pelo diferencial de alíquota do ICMS; por esse motivo, o recurso especial foi conhecido em parte e provido para reconhecer a inexistência de responsabilidade tributária da Recorrente, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para demais providências.

Court Disposition

Conheço em parte e dou parcial provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido para reconhecer a inexistência de responsabilidade tributária da Recorrente pelo pagamento dos créditos tributários executados.

Orders

  • Reconhecer a inexistência de responsabilidade tributária da Recorrente pelo pagamento dos créditos tributários executados na execução fiscal objeto dos embargos do devedor.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que decida acerca do destino a ser dado à execução fiscal e para o redimensionamento dos honorários de sucumbência.