AREsp 2678469 - DECISAO

AREsp 2678469 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se a deficiência da alegação de omissão em razão da não interposição de embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF), e, no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem por estar em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF no sentido de que, nas circunstâncias dos autos, incide o ICMS sobre os materiais produzidos e transferidos para obras em regime de empreitada, não sendo demonstradas as condições para dedução do valor dos materiais da base de cálculo do ISS; por fim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 1% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CARPENEDO & CIA. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; majorados honorários advocatícios em 1%
Legal Topics
ICMS, ISS, Ação Anulatória, Recurso Especial, Agravo, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processual Civil ICMS ISS Ação Anulatória Recurso Especial Agravo Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CARPENEDO & CIA. LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre materiais produzidos pelo contribuinte e transferidos para obras realizadas em regime de empreitada
  2. 2 Possibilidade de não incidência do ICMS na hipótese de deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade
  3. 3 Existência de omissão por não interposição de embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se a deficiência da alegação de omissão em razão da não interposição de embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF), e, no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem por estar em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF no sentido de que, nas circunstâncias dos autos, incide o ICMS sobre os materiais produzidos e transferidos para obras em regime de empreitada, não sendo demonstradas as condições para dedução do valor dos materiais da base de cálculo do ISS; por fim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 1% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; majorados honorários advocatícios em 1%

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 1% os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015