AREsp 2252195 - DECISAO

AREsp 2252195 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente sobre a higidez da CDA e sobre a incidência de ICMS em mercadorias dadas em bonificação, matéria essa decidida por interpretação de direito estadual (arts. 24 e 49 da Lei n.6.374/1989) cuja revisão não cabe no recurso especial (Súmula 280/STF), e a pretensão de mudança do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HORIZONTE FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, CDA, Embargos À Execução Fiscal, Higidez Da CDA, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário ICMS CDA Embargos À Execução Fiscal Higidez Da CDA Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HORIZONTE FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 cerceamento de defesa e ausência de paridade de tratamento (arts. 7º, 10º e 1.010 CPC)
  3. 3 erro na fixação da base de cálculo do ICMS (art. 97 do CTN; arts. 8º e 13 da LC n.87/1998)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente sobre a higidez da CDA e sobre a incidência de ICMS em mercadorias dadas em bonificação, matéria essa decidida por interpretação de direito estadual (arts. 24 e 49 da Lei n.6.374/1989) cuja revisão não cabe no recurso especial (Súmula 280/STF), e a pretensão de mudança do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.