AREsp 2466021 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas pelo recurso especial decorrem da interpretação de dispositivos de direito estadual (arts. 313 a 320 do Decreto n. 54.338/2009), sendo inviável sua revisão na via do recurso especial em razão da Súmula n. 280 do STF; além disso, o Tribunal de origem analisou a legalidade da Portaria CAT 95/2009 e prestou fundamentação suficiente, afastando a alegação de omissão ou falta de motivação.

Parties
Agravante: CLARO S.A; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Anterioridade Nonagesimal, Portaria CAT 95/2009, Decreto Nº 54.338/2009, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário ICMS Substituição Tributária Anterioridade Nonagesimal Portaria CAT 95/2009 Decreto Nº 54.338/2009 Mandado De Segurança

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Parties

CLARO S.A

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e ausência de fundamentação do acórdão quanto à ilegalidade da Portaria CAT 95/2009 (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da base de cálculo da substituição tributária em relação às operações subsequentes (art. 8º, § 4º, Lei Complementar n. 87/1996)
  3. 3 Prazo de adaptação (anterioridade nonagesimal) em face da edição do decreto regulamentador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas pelo recurso especial decorrem da interpretação de dispositivos de direito estadual (arts. 313 a 320 do Decreto n. 54.338/2009), sendo inviável sua revisão na via do recurso especial em razão da Súmula n. 280 do STF; além disso, o Tribunal de origem analisou a legalidade da Portaria CAT 95/2009 e prestou fundamentação suficiente, afastando a alegação de omissão ou falta de motivação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial