AREsp 1998107 - DECISAO

AREsp 1998107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se em normas e atos de direito local (sujeitos ao poder normativo estadual) e, portanto, é incabível revisão na via do recurso especial (Súmula 280/STF), e porque houve ausência de prequestionamento de matérias federais invocadas (Súmulas 211 STJ e 282/356 STF), além de não se demonstrar que a Corte de origem tenha favorecido ato local em detrimento de lei federal (requisito da alínea b do art. 105).

Parties
Agravante: MADETEC MOVEIS LTDA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Creditamento De Mercadorias Exportadas Por Terceiros, Prequestionamento, Direito Local Vs Lei Federal, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Tributário ICMS Creditamento De Mercadorias Exportadas Por Terceiros Prequestionamento Direito Local Vs Lei Federal Divergência Jurisprudencial

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Parties

MADETEC MOVEIS LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aproveitamento de créditos de ICMS adquiridos via SISCRED
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos do CTN (arts. 9, 97 e 99)
  3. 3 Cabimento do recurso especial nas alíneas a, b e c do art. 105 da CF/1988

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se em normas e atos de direito local (sujeitos ao poder normativo estadual) e, portanto, é incabível revisão na via do recurso especial (Súmula 280/STF), e porque houve ausência de prequestionamento de matérias federais invocadas (Súmulas 211 STJ e 282/356 STF), além de não se demonstrar que a Corte de origem tenha favorecido ato local em detrimento de lei federal (requisito da alínea b do art. 105).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.