AREsp 1972358 - DECISAO

AREsp 1972358 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a decisão na interpretação de normas estaduais (Lei Estadual n. 8.820/1989 e dispositivos do RICMS), matéria local cuja revisão não cabe na via do recurso especial nos termos da Súmula 280 do STF; ademais, quanto à alegação de ofensa ao art. 99 do CTN, não houve prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E CONSUMO CONCORDIA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Compensação De Créditos Do ICMS, Benefício Do Não Estorno, Prequestionamento, Súmula 280 STF, Súmula 211 STJ
Processual Civil Tributário ICMS Compensação De Créditos Do ICMS Benefício Do Não Estorno Prequestionamento Súmula 280 STF Súmula 211 STJ

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E CONSUMO CONCORDIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade e limites da compensação de créditos de ICMS e do benefício do não-estorno
  2. 2 Valoração de normas estaduais que impedem revisão via recurso especial (Súmula 280 STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento sobre aplicação do art. 99 do CTN (Súmula 211 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a decisão na interpretação de normas estaduais (Lei Estadual n. 8.820/1989 e dispositivos do RICMS), matéria local cuja revisão não cabe na via do recurso especial nos termos da Súmula 280 do STF; ademais, quanto à alegação de ofensa ao art. 99 do CTN, não houve prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários de sucumbência, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.