AREsp 2645536 - DECISAO

AREsp 2645536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não particularizaram o comando normativo federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF), as razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento suficiente (incidindo a Súmula 211/STJ), além da ausência de impugnação específica dos fundamentos do aresto e de prova do não enquadramento no regime especial.

Parties
Agravante: FORUSI METAIS SANITARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Regime Especial De Ofício, Responsabilidade Tributária, Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento
Tributário Processual ICMS Regime Especial De Ofício Responsabilidade Tributária Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 36 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FORUSI METAIS SANITARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (indicação de comando normativo)
  2. 2 Aplicação do regime especial de ofício a terceiros (responsabilidade tributária)
  3. 3 Possibilidade de inclusão de empresas terceiras sem prova de interesse comum ou abuso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não particularizaram o comando normativo federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF), as razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento suficiente (incidindo a Súmula 211/STJ), além da ausência de impugnação específica dos fundamentos do aresto e de prova do não enquadramento no regime especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.