AREsp 2297068 - DECISAO

AREsp 2297068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme art. 489 do CPC/2015, a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83 do STJ), a matéria envolve interpretação de direito local e norma constitucional (impondo competência ao STF), e o Convênio ICMS n. 190/2017 veda o creditamento de créditos fiscais extemporâneos, de modo que não há direito reconhecível à impetrante ao creditamento do ICMS relativo ao transporte rodoviário de cargas.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO SCHNEIDER & CIA LTDA; Apelado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Creditamento De Crédito Fiscal, Isenção Tributária, Remissão De Débitos, Compensação Tributária, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 280 Do STF
Processual Civil Direito Tributário ICMS Creditamento De Crédito Fiscal Isenção Tributária Remissão De Débitos Compensação Tributária Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) +2 more

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Parties

PAULO SCHNEIDER & CIA LTDA

Agravante/recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC/2015 (ausência de fundamentação adequada)
  2. 2 Violação dos arts. 6º, 7º e 10 do CPC/2015 (cooperação, paridade de tratamento, contraditório e não surpresa)
  3. 3 Violação dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar n. 87/1996 (direito ao creditamento de ICMS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme art. 489 do CPC/2015, a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83 do STJ), a matéria envolve interpretação de direito local e norma constitucional (impondo competência ao STF), e o Convênio ICMS n. 190/2017 veda o creditamento de créditos fiscais extemporâneos, de modo que não há direito reconhecível à impetrante ao creditamento do ICMS relativo ao transporte rodoviário de cargas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Sem condenação em honorários de sucumbência, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009