AREsp 2662172 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial sob a incidência da Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando que o exame de suas teses prescindiria da reavaliação do conjunto probatório; aplicaram-se, portanto, a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932 do CPC/2015. Foi, ainda, majorado em 10% o percentual de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DROGARIAS PACHECO S.A.; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS, Embargos À Execução Fiscal, Omissão, Prescrição, Irregularidade Insanável Na CDA, Sucessão Empresarial, Responsabilidade Tributária, Responsabilidade Subsidiária, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário ICMS Embargos À Execução Fiscal Omissão Prescrição Irregularidade Insanável Na CDA Sucessão Empresarial +6 more

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Parties

DROGARIAS PACHECO S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 omissão no acórdão (arts. 489 §1º IV e 1.022 I e II do CPC)
  3. 3 prescrição tributária no redirecionamento da execução fiscal (art. 174 do CTN)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial sob a incidência da Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando que o exame de suas teses prescindiria da reavaliação do conjunto probatório; aplicaram-se, portanto, a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932 do CPC/2015. Foi, ainda, majorado em 10% o percentual de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º.