AREsp 2595798 - DECISAO

AREsp 2595798 - DECISAO

Parties
Agravante: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Substituição Tributária, Venda Interestadual De Veículos, Convênio ICMS Nº 51/2000, Convênio ICMS Nº 93/2015, Prequestionamento, Fundamentação Baseada Em Direito Local
Processual Civil Direito Tributário ICMS DIFAL Substituição Tributária Venda Interestadual De Veículos Convênio ICMS Nº 51/2000 Convênio ICMS Nº 93/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança do diferencial de alíquotas (DIFAL) nas vendas interestaduais de veículos a consumidor final não contribuinte
  2. 2 Aplicabilidade do Convênio ICMS nº 51/2000 vs Convênio ICMS nº 93/2015
  3. 3 Existência de substituição tributária e responsabilidade do remetente (montadora/importadora) pelo ICMS-ST