REsp 1343284 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação: as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e estavam dissociadas das questões decididas, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem aplicou entendimento pacificado (Súmula 575 STF) sobre extensão da isenção a importações de países signatários do GATT e rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva com base em enunciado local (Súmula 021 TJPE).

Parties: Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: ICMS, Isenção Tributária, Importação, Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Súmulas

Tributário Processual Civil ICMS Isenção Tributária Importação Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Súmulas

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 535, II, CPC/1973)
2 Aplicação da isenção de ICMS a mercadorias importadas de países signatários do GATT
3 Ilegitimidade passiva do Estado de Pernambuco