REsp 2161271 - DECISAO

REsp 2161271 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas, nessa extensão, negado provimento: não se conheceu da parte que alegava violação do art. 489 por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), afastou-se a omissão apontada no art. 1.022 por entender que o acórdão recorrido foi claro e fundamentado, e decidiu-se que a modulação dos efeitos da ADC 49 não seria aplicada de imediato ao caso concreto, por sua complexidade e pela necessidade de aguardar trânsito em julgado, sem olvidar a jurisprudência consolidada sobre não incidência do ICMS em transferências entre estabelecimentos do mesmo titular.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
ICMS, Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 166/stj
Processual Civil Tributário ICMS Modulação De Efeitos Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 166/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS na transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e V, e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos da ADC 49/ADC 449 e seus efeitos sobre processos pendentes

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas, nessa extensão, negado provimento: não se conheceu da parte que alegava violação do art. 489 por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), afastou-se a omissão apontada no art. 1.022 por entender que o acórdão recorrido foi claro e fundamentado, e decidiu-se que a modulação dos efeitos da ADC 49 não seria aplicada de imediato ao caso concreto, por sua complexidade e pela necessidade de aguardar trânsito em julgado, sem olvidar a jurisprudência consolidada sobre não incidência do ICMS em transferências entre estabelecimentos do mesmo titular.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.