AREsp 2554679 - DECISAO

AREsp 2554679 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento em relação a dispositivos indicados e por incidirem óbices sumulares (Súmula 126/STJ e Súmula 735/STF), e no mérito o pedido de suspensão da exigibilidade mediante depósito não mereceu prosperar porque o depósito exigiria integralidade (art. 151, II, CTN; Súmula 112/STJ), ademais a modulação dos efeitos pelo STF e a edição da LC 190/22 reduziram a probabilidade do direito pleiteado e há risco de dano grave à arrecadação pública e multiplicação de demandas idênticas, justificando a manutenção do indeferimento do pedido de depósito.

Parties
Agravante/recorrente: CZM INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Depósito Judicial, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Prequestionamento, Tutela De Urgência/liminar
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Depósito Judicial Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Prequestionamento Tutela De Urgência/liminar

Case Brief

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Parties

CZM INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (art. 489, §1º, II e IV, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante depósito judicial (art. 151, II, CTN; Súmula 112/STJ)
  3. 3 Incidência das Súmulas 126/STJ e 735/STF como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento em relação a dispositivos indicados e por incidirem óbices sumulares (Súmula 126/STJ e Súmula 735/STF), e no mérito o pedido de suspensão da exigibilidade mediante depósito não mereceu prosperar porque o depósito exigiria integralidade (art. 151, II, CTN; Súmula 112/STJ), ademais a modulação dos efeitos pelo STF e a edição da LC 190/22 reduziram a probabilidade do direito pleiteado e há risco de dano grave à arrecadação pública e multiplicação de demandas idênticas, justificando a manutenção do indeferimento do pedido de depósito.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.