AREsp 2347060 - ACORDAO

AREsp 2347060 - ACORDAO

O Tribunal considerou que o acórdão de origem enfrentou fundamentadamente as questões essenciais (afastando violação aos arts. 489, 494 e 1.022 do CPC/2015), que a matéria foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional (sendo inadequada a revisão pelo STJ por risco de usurpação da competência do STF) e que seu exame demandaria interpretação de normas locais e convênios (atrela-se, assim, a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF), motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
ICMS, Isenção De ICMS, Equipamentos Para Uso Em Procedimento Cirúrgico, Interpretação De Direito Local, Súmula 280/stf, Agravo Interno, Competência Do STF, Decretos Estaduais Nº 65.254/2020 E Nº 65.255/2020, Convênio ICMS Nº 42/2016
Tributário Processual Civil ICMS Isenção De ICMS Equipamentos Para Uso Em Procedimento Cirúrgico Interpretação De Direito Local Súmula 280/stf Agravo Interno +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, 494 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Limitação da isenção de ICMS sobre equipamentos e insumos cirúrgicos
  3. 3 Possibilidade de revisão pelo STJ de matéria decidida sob fundamento exclusivamente constitucional

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão de origem enfrentou fundamentadamente as questões essenciais (afastando violação aos arts. 489, 494 e 1.022 do CPC/2015), que a matéria foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional (sendo inadequada a revisão pelo STJ por risco de usurpação da competência do STF) e que seu exame demandaria interpretação de normas locais e convênios (atrela-se, assim, a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF), motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Negar provimento ao recurso