AREsp 2519768 - ACORDAO

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Aplicando o CPC/2015, não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: BRF S.A.; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Improvido
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
ICMS, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL ICMS Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BRF S.A.

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015, não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por BRF S.A.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015