AREsp 2530658 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a controvérsia foi solucionada pela Corte de origem com base na interpretação de legislação estadual (RICMS, Decreto Estadual 37.699/1997, art.34), situação que impede o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça em face da Súmula 280/STF, além de não haver argumentos novos aptos a modificar o decidido; assim, torna-se também prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial quando a tese foi afastada pela alínea 'a' do permissivo constitucional.

Parties
Apelante: INECEL ESTRUTURAS ELÉTRICAS LTDA.; Exequente: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Interpretação De Lei Local, Súmula 280/stf, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil ICMS Substituição Tributária Embargos À Execução Fiscal Interpretação De Lei Local Súmula 280/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

INECEL ESTRUTURAS ELÉTRICAS LTDA.

Apelante

Estado do Rio Grande do Sul

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão pelo STJ de acórdão baseado em interpretação de legislação estadual (RICMS, art.34, Decreto Estadual 37.699/1997)
  2. 2 Aplicação da Súmula 280/STF como óbice ao exame de direito local pelo STJ
  3. 3 Prejuízo da análise de dissídio jurisprudencial quando a tese já foi afastada pela alínea 'a' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a controvérsia foi solucionada pela Corte de origem com base na interpretação de legislação estadual (RICMS, Decreto Estadual 37.699/1997, art.34), situação que impede o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça em face da Súmula 280/STF, além de não haver argumentos novos aptos a modificar o decidido; assim, torna-se também prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial quando a tese foi afastada pela alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão agravada.