AREsp 2637841 - DECISAO

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Conhece-se do Agravo e não se conhece do Recurso Especial por falta de prequestionamento das teses recursais na decisão da instância ordinária, aplicando-se, por analogia, a Súmula 282/STF; em consequência, torna-se inviável o exame do Recurso Especial nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; agravo não provido.
Legal Topics
ICMS, Importação Por Conta Própria, Destinatário Jurídico, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Constitucionais
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 Tempestividade dos embargos de declaração e efeito da publicação no DJEN
  3. 3 Qualificação da destinatária para fins de ICMS em importação por conta própria

Ratio Decidendi

Conhece-se do Agravo e não se conhece do Recurso Especial por falta de prequestionamento das teses recursais na decisão da instância ordinária, aplicando-se, por analogia, a Súmula 282/STF; em consequência, torna-se inviável o exame do Recurso Especial nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; agravo não provido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.