EAREsp 714922 - DECISAO

EAREsp 714922 - DECISAO

Aplicação do precedente vinculante da Primeira Seção (Tema 986) que fixou a tese de que a TUSD e a TUST lançadas na fatura ao consumidor final integram a base de cálculo do ICMS; por força desse entendimento consolidado, os embargos de divergência foram rejeitados.

Parties
Embargante: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA; Embargado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Mérito (julgamento)
Outcome
Nego provimento aos embargos de divergência.
Legal Topics
ICMS, Tarifa De Uso Do Sistema De Distribuição (tusd), Tarifa De Uso Do Sistema De Transmissão (tust), Base De Cálculo, Recursos Repetitivos, Tema 986
Tributário Processual Civil ICMS Tarifa De Uso Do Sistema De Distribuição (tusd) Tarifa De Uso Do Sistema De Transmissão (tust) Base De Cálculo Recursos Repetitivos Tema 986

Case Brief

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Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Embargante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Mérito (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão da TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica
  2. 2 Aplicabilidade e vinculação do precedente da Primeira Seção (Tema 986)
  3. 3 Distinção entre fato gerador do ICMS e sua base de cálculo

Ratio Decidendi

Aplicação do precedente vinculante da Primeira Seção (Tema 986) que fixou a tese de que a TUSD e a TUST lançadas na fatura ao consumidor final integram a base de cálculo do ICMS; por força desse entendimento consolidado, os embargos de divergência foram rejeitados.

Court Disposition

Nego provimento aos embargos de divergência.

Orders

  • Nego provimento aos embargos de divergência.
  • Publique-se.