AREsp 2692291 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente os fatos e provas, aplicou a jurisprudência pertinente (incluindo a necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança e os limites do reexame de prova pelo STJ), e parte das alegações do recorrente carecia de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos das súmulas e precedentes citados.

Parties
Impetrante: SD Imobiliária Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Restituição De Indébito, Ilegitimidade Ativa, Prova Pré Constituída, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária Restituição De Indébito Ilegitimidade Ativa Prova Pré Constituída Mandado De Segurança

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Parties

SD Imobiliária Ltda.

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da impetrante
  2. 2 restituição do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente os fatos e provas, aplicou a jurisprudência pertinente (incluindo a necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança e os limites do reexame de prova pelo STJ), e parte das alegações do recorrente carecia de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos das súmulas e precedentes citados.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial