AREsp 2641719 - DECISAO

AREsp 2641719 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque (i) parte da argumentação recursal é de natureza eminentemente constitucional (questão sobre composição da hipótese de incidência e da base de cálculo do ICMS), matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, e (ii) houve deficiência na fundamentação ao indicar genericamente o art. 1.022 do CPC sem especificar o inciso ou omissão alegada, atraindo a Súmula 284/STF, o que impede o regular processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.; Agravante: CENCOSUD BRASIL ATACADO LTDA.; Impetrado: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito/adm I Ssibilidade Proferida Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo, Taxa De Administração De Cartão De Crédito E Débito, Mandado De Segurança, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional ICMS Base De Cálculo Taxa De Administração De Cartão De Crédito E Débito Mandado De Segurança Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.

Agravante

CENCOSUD BRASIL ATACADO LTDA.

Agravante

Estado de Sergipe

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito/adm I Ssibilidade Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre as taxas de administração de cartões de crédito/débito e sua inclusão na base de cálculo do imposto
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a tese é de caráter eminentemente constitucional
  3. 3 Defeito de fundamentação do recurso especial pela indicação genérica do art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque (i) parte da argumentação recursal é de natureza eminentemente constitucional (questão sobre composição da hipótese de incidência e da base de cálculo do ICMS), matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, e (ii) houve deficiência na fundamentação ao indicar genericamente o art. 1.022 do CPC sem especificar o inciso ou omissão alegada, atraindo a Súmula 284/STF, o que impede o regular processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009; Súmulas n. 512/STF e n. 105/STJ)
  • Publique-se