REsp 2136987 - ACORDAO

REsp 2136987 - ACORDAO

As atividades de limpeza, secagem, classificação e armazenagem dos grãos, ainda que prévias e necessárias à industrialização, não configuram processo de industrialização para fins de creditamento de ICMS; portanto, a autuação fiscal por apropriação indevida de crédito de ICMS referente à energia elétrica utilizada no beneficiamento de grãos foi correta, e a Súmula 7 não impede o julgamento porque o quadro fático pode ser extraído do acórdão impugnado.

Parties
Agravado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
ICMS, Beneficiamento De Grãos, Industrialização, Cerealista, Súmula 7/stj, Autuação Fiscal, Crédito De ICMS
Processual Civil Tributário ICMS Beneficiamento De Grãos Industrialização Cerealista Súmula 7/stj Autuação Fiscal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do beneficiamento de grãos como processo de industrialização para fins de creditamento de ICMS
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à reavaliação de prova
  3. 3 Correta autuação fiscal por apropriação indevida de crédito de ICMS referente à energia elétrica utilizada no beneficiamento de grãos

Ratio Decidendi

As atividades de limpeza, secagem, classificação e armazenagem dos grãos, ainda que prévias e necessárias à industrialização, não configuram processo de industrialização para fins de creditamento de ICMS; portanto, a autuação fiscal por apropriação indevida de crédito de ICMS referente à energia elétrica utilizada no beneficiamento de grãos foi correta, e a Súmula 7 não impede o julgamento porque o quadro fático pode ser extraído do acórdão impugnado.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a conclusão de que a autuação fiscal por apropriação indevida de crédito de ICMS é correta