REsp 2052700 - ACORDAO

REsp 2052700 - ACORDAO

Aplicando o precedente EREsp. n. 1.517.492/PR, o Tribunal concluiu que o crédito presumido de ICMS deve ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação ao pacto federativo (art. 150, VI, "a", CF/88), tornando irrelevante para o desfecho a classificação contábil ex lege como "subvenção para investimento" trazida pelos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei 12.973/2014 e as alterações dos arts. 9º e 10 da LC 160/2017; por consequência, o agravo interno da Fazenda Nacional foi negado e mantida a decisão aplicando o precedente à espécie.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Crédito Presumido, Subvenção Para Investimento, Pacto Federativo, Lei Complementar 160/2017, Lei 12.973/2014
Tributário ICMS IRPJ CSLL Crédito Presumido Subvenção Para Investimento Pacto Federativo Lei Complementar 160/2017 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

CONTRIBUINTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Relevância das alterações dos arts. 9º e 10 da LC 160/2017 e dos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei 12.973/2014 para o caso
  3. 3 Possibilidade de extensão do precedente EREsp 1.517.492/PR a outros benefícios fiscais de ICMS

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente EREsp. n. 1.517.492/PR, o Tribunal concluiu que o crédito presumido de ICMS deve ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação ao pacto federativo (art. 150, VI, "a", CF/88), tornando irrelevante para o desfecho a classificação contábil ex lege como "subvenção para investimento" trazida pelos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei 12.973/2014 e as alterações dos arts. 9º e 10 da LC 160/2017; por consequência, o agravo interno da Fazenda Nacional foi negado e mantida a decisão aplicando o precedente à espécie.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela FAZENDA NACIONAL
  • Manter a decisão que reconheceu a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos do precedente EREsp. n. 1.517.492/PR