AREsp 2566653 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o conhecimento do recurso especial esbarrava na vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque não é possível, em recurso especial, discutir o teor de norma administrativa (Resolução ANEEL n.º 482/2012 ou Convênio ICMS 16/2015), por não se tratarem de 'lei federal' na acepção do art. 105, III, a, da Constituição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Mandado De Segurança, Resolução Normativa ANEEL N.º 482/2012, Sistema De Compensação De Energia Elétrica (scee), Convênio ICMS 16/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário ICMS Energia Elétrica Mandado De Segurança Resolução Normativa ANEEL N.º 482/2012 Sistema De Compensação De Energia Elétrica (scee) Convênio ICMS 16/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre energia restituída pela injeção em sistema de microgeração (SCEE)
  2. 2 Possibilidade de exame, em recurso especial, do teor de Resolução da ANEEL e de Convênio do ICMS
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o conhecimento do recurso especial esbarrava na vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque não é possível, em recurso especial, discutir o teor de norma administrativa (Resolução ANEEL n.º 482/2012 ou Convênio ICMS 16/2015), por não se tratarem de 'lei federal' na acepção do art. 105, III, a, da Constituição.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial