REsp 2111935 - ACORDAO

REsp 2111935 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, afastou a incidência do ICMS com base no conjunto fático-probatório e no laudo pericial por se tratar de transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (Súmula 166), e houve ausência de prequestionamento de dispositivos impugnados, além de se tratar de matéria fático-probatória cujo reexame é vedado no STJ (Súmula 7); desse modo, não há omissão a ser suprida nem fundamento capaz de modificar a decisão agravada.

Parties
Autor: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS; Réu: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSPETORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE PETROLEO E COMBUSTÍVEL - IFE 04
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória / Agravo Interno Interposto No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
ICMS, Transferência Entre Estabelecimentos Da Mesma Pessoa Jurídica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 166/stj, Súmulas 211/stj E 283/stf, Prova Pericial, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário ICMS Transferência Entre Estabelecimentos Da Mesma Pessoa Jurídica Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 166/stj Súmulas 211/stj E 283/stf +2 more

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Parties

PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Autor

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSPETORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE PETROLEO E COMBUSTÍVEL - IFE 04

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória / Agravo Interno Interposto No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre transferência de Líquido de Gás Natural (LGN) entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, afastou a incidência do ICMS com base no conjunto fático-probatório e no laudo pericial por se tratar de transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (Súmula 166), e houve ausência de prequestionamento de dispositivos impugnados, além de se tratar de matéria fático-probatória cujo reexame é vedado no STJ (Súmula 7); desse modo, não há omissão a ser suprida nem fundamento capaz de modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno