AREsp 2406238 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), interpretação de normas estaduais (impedida pela Súmula 280/STF) e parte da fundamentação é eminentemente constitucional (imunidade prevista no art. 155, §2º, X, a, CF), matéria insuscetível de revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: Estado do Espírito Santo; Apelada: UNICAFÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Interpretação De Lei Local, Imunidade Tributária (art. 155, § 2º, X, A, Cf)
Tributário PROCESSUAL CIVIL ICMS Creditamento Súmula 7/stj Súmula 280/stf Interpretação De Lei Local Imunidade Tributária (art. 155, § 2º, X, A, Cf)

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Parties

Estado do Espírito Santo

Agravante

UNICAFÉ

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Necessidade de interpretação de legislação estadual e óbice da Súmula 280/STF
  3. 3 Incidência/imunidade do ICMS sobre operações primitivas (art. 155, §2º, X, a, CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), interpretação de normas estaduais (impedida pela Súmula 280/STF) e parte da fundamentação é eminentemente constitucional (imunidade prevista no art. 155, §2º, X, a, CF), matéria insuscetível de revisão em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.