AREsp 2160389 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não apreciou os dispositivos federais apontados como violados (falha de prequestionamento, incidindo Súmula 211/STJ), a controvérsia foi decidida sob fundamento eminentemente constitucional (envolvendo a modulação e a tese do Tema 201 do STF), competência do STF, e porque o mandado de segurança não pode produzir efeitos patrimoniais retroativos, de modo que o Recurso Especial é inviável para reformar a decisão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária Para Frente, Restituição De Valores, Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Tema 201 (re 593.849)
Tributário Processual Civil Constitucional Mandado De Segurança ICMS Substituição Tributária Para Frente Restituição De Valores Modulação De Efeitos +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prévio requerimento administrativo para restituição do ICMS-ST pago a maior
  2. 2 Aplicação do art. 10 da Lei Complementar n.87/1996 (Lei Kandir) e do art. 40, §3º, II, da Lei n.10.297/1996
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não apreciou os dispositivos federais apontados como violados (falha de prequestionamento, incidindo Súmula 211/STJ), a controvérsia foi decidida sob fundamento eminentemente constitucional (envolvendo a modulação e a tese do Tema 201 do STF), competência do STF, e porque o mandado de segurança não pode produzir efeitos patrimoniais retroativos, de modo que o Recurso Especial é inviável para reformar a decisão recorrido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.