AREsp 2525884 - DECISAO

AREsp 2525884 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 do CPC) e porque a matéria controvertida foi apreciada sob fundamento eminentemente constitucional (Tema 745/STF, ADI 7132/RS, modulação de efeitos e legislação complementar), o que afasta o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça por usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, o mandado de segurança não é via adequada para reconhecer direito genérico e futuro.

Parties
Agravante: LOJAS RIACHUELO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Seletividade Do ICMS, Tema 745/stf, Modulação De Efeitos, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação E Omissão (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc)
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional ICMS Seletividade Do ICMS Tema 745/stf Modulação De Efeitos Mandado De Segurança +2 more

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Parties

LOJAS RIACHUELO SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Possibilidade de exame, em Recurso Especial, de matéria eminentemente constitucional (Tema 745/STF e ADI 7132/RS)
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos do Tema 745 e alcance temporal da ADI 7132/RS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 do CPC) e porque a matéria controvertida foi apreciada sob fundamento eminentemente constitucional (Tema 745/STF, ADI 7132/RS, modulação de efeitos e legislação complementar), o que afasta o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça por usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, o mandado de segurança não é via adequada para reconhecer direito genérico e futuro.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.