AREsp 2528442 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito limitado ao exame de admissibilidade e fundamentação, negou-se provimento ao recurso especial por considerar correta a conclusão do Tribunal de origem de que a recorrente, na condição de contribuinte habitual do ICMS, não se beneficia da limitação do Tema 1.093 do STF, havendo base normativa para cobrança do DIFAL e inexistindo omissão que justifique acolhimento dos embargos de declaração ou reforma pelo STJ; ademais, questões constitucionais relativas à repercussão geral competem ao STF.

Parties
Agravante: NEOENERGIA LAGOA DOS PATOS TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Mandado De Segurança, Omissão De Acórdão, Repercussão Geral, Anterioridade Tributária, Lei Complementar, Lei Kandir, LC 190/2022
Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Mandado De Segurança Omissão De Acórdão Repercussão Geral Anterioridade Tributária +3 more

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Parties

NEOENERGIA LAGOA DOS PATOS TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possível omissão do acórdão quanto ao entendimento do STF sobre necessidade de lei complementar para cobrança do DIFAL (RE 580.903 / Tema 1.093)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.093 do STF a contribuinte habitual do ICMS
  3. 3 compatibilidade da cobrança do DIFAL com a legislação federal e estadual aplicável à contribuinte habitual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito limitado ao exame de admissibilidade e fundamentação, negou-se provimento ao recurso especial por considerar correta a conclusão do Tribunal de origem de que a recorrente, na condição de contribuinte habitual do ICMS, não se beneficia da limitação do Tema 1.093 do STF, havendo base normativa para cobrança do DIFAL e inexistindo omissão que justifique acolhimento dos embargos de declaração ou reforma pelo STJ; ademais, questões constitucionais relativas à repercussão geral competem ao STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial