REsp 2088600 - DECISAO

REsp 2088600 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que não houve omissão relevante quanto ao art. 1022 do CPC/2015; verificou-se falta de prequestionamento sobre os arts. 927, I, do CPC/2015 e 27 da Lei 9868/1999, impedindo o conhecimento dessas alegações; no mérito, adotou-se a jurisprudência do STJ e do STF no sentido de que o art. 166 do CTN não se aplica à restituição de ICMS em operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Impetrado/impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Compensação, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Tributário ICMS Mandado De Segurança Compensação Repetição De Indébito Prequestionamento Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular +1 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Impetrante

Impetrado/impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 aplicabilidade do art. 166 do CTN à restituição/repetição de indébito de ICMS em transferência entre estabelecimentos do mesmo titular
  3. 3 prequestionamento dos arts. 927, inc. I, do CPC/2015 e 27 da Lei 9868/1999

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que não houve omissão relevante quanto ao art. 1022 do CPC/2015; verificou-se falta de prequestionamento sobre os arts. 927, I, do CPC/2015 e 27 da Lei 9868/1999, impedindo o conhecimento dessas alegações; no mérito, adotou-se a jurisprudência do STJ e do STF no sentido de que o art. 166 do CTN não se aplica à restituição de ICMS em operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.