AREsp 2704657 - DECISAO

AREsp 2704657 - DECISAO

Reconhecida omissão do Tribunal de origem por não enfrentar especificamente a alegação relativa à existência e efeitos dos Convênios (ICMS 128/94 e 190/2017), configurou-se violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento das questões omitidas, ficando prejudicado o exame das demais questões até o saneamento da omissão.

Parties
Agravante: Bompreço Bahia Supermercados Ltda.; Agravado: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Provimento Para Determinar Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para determinar novo julgamento dos embargos de declaração, com enfrentamento das questões omitidas
Legal Topics
ICMS, Redução De Base De Cálculo, Convênios Do CONFAZ, Inconstitucionalidade De Benefício Fiscal, Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Redução De Base De Cálculo Convênios Do CONFAZ Inconstitucionalidade De Benefício Fiscal Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

Bompreço Bahia Supermercados Ltda.

Agravante

Estado da Bahia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Provimento Para Determinar Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à existência e efeitos dos Convênios (ICMS 128/94 e 190/2017)
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade de norma tributária quanto à extensão ou desaparecimento do benefício
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC em razão de omissão relevante no acórdão

Ratio Decidendi

Reconhecida omissão do Tribunal de origem por não enfrentar especificamente a alegação relativa à existência e efeitos dos Convênios (ICMS 128/94 e 190/2017), configurou-se violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento das questões omitidas, ficando prejudicado o exame das demais questões até o saneamento da omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para determinar novo julgamento dos embargos de declaração, com enfrentamento das questões omitidas

Orders

  • Dar provimento ao agravo para determinar novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento das questões omitidas
  • Publique-se