REsp 2167526 - DECISAO

REsp 2167526 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica e fundamentada a violação de dispositivo de lei federal indicada (art.13 da LC n.87/1996), tampouco apresentou prova pré-constituída de que os descontos/bonificações estivessem destacados na mesma nota fiscal, requisito exigido pelo Decreto Estadual aplicável; assim, não se verificou omissão ou erro a justificar reforma, sendo aplicáveis por analogia os óbices de admissibilidade previstos nas súmulas do STF e na disciplina processual do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FREE ACTION MONTADORA DE BICICLETA LTDA.; Recorrido: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Pelo Relator (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo, Descontos Incondicionais, Bonificações Em Mercadorias, Mandado De Segurança, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil ICMS Base De Cálculo Descontos Incondicionais Bonificações Em Mercadorias Mandado De Segurança Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

FREE ACTION MONTADORA DE BICICLETA LTDA.

Recorrente

Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Pelo Relator (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de legislação estadual condicionar exclusão de descontos e bonificações da base de cálculo do ICMS
  2. 2 valoração probatória quanto à existência de prova pré-constituída (descontos/bonificações destacados na mesma nota fiscal)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de arguição genérica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica e fundamentada a violação de dispositivo de lei federal indicada (art.13 da LC n.87/1996), tampouco apresentou prova pré-constituída de que os descontos/bonificações estivessem destacados na mesma nota fiscal, requisito exigido pelo Decreto Estadual aplicável; assim, não se verificou omissão ou erro a justificar reforma, sendo aplicáveis por analogia os óbices de admissibilidade previstos nas súmulas do STF e na disciplina processual do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.