AREsp 2607021 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), o que impõe a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; alegação genérica de que não há necessidade de revolver provas não supre o ônus de demonstrar concretamente como seria possível afastar o óbice sem reexaminar o acervo probatório.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: MUNICÍPIO DE TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ICMS, Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Tributário ICMS Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

MUNICÍPIO DE TOLEDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de revolver matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), o que impõe a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; alegação genérica de que não há necessidade de revolver provas não supre o ônus de demonstrar concretamente como seria possível afastar o óbice sem reexaminar o acervo probatório.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.