EAREsp 1036246 - DECISAO

EAREsp 1036246 - DECISAO

Aplicando a tese firmada no Tema n. 986/STJ de que TUST/TUSD integram a base de cálculo do ICMS, o Relator conheceu dos recursos, deu provimento aos Embargos de Divergência e ao recurso especial, reformou o acórdão recorrido e julgou improcedente o pedido autoral.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento
Outcome
Embargos de Divergência providos; conhecido e provido o agravo e o recurso especial; acórdão recorrido reformado; pedido autoral julgado improcedente; mantida condenação em honorários advocatícios da instância ordinária; ônus sucumbenciais invertidos.
Legal Topics
ICMS, TUST, TUSD, Base De Cálculo Do ICMS, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Tema 986/stj
Processual Civil Tributário ICMS TUST TUSD Base De Cálculo Do ICMS Embargos De Divergência Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial com REsp n. 1.116.020/RS

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no Tema n. 986/STJ de que TUST/TUSD integram a base de cálculo do ICMS, o Relator conheceu dos recursos, deu provimento aos Embargos de Divergência e ao recurso especial, reformou o acórdão recorrido e julgou improcedente o pedido autoral.

Court Disposition

Embargos de Divergência providos; conhecido e provido o agravo e o recurso especial; acórdão recorrido reformado; pedido autoral julgado improcedente; mantida condenação em honorários advocatícios da instância ordinária; ônus sucumbenciais invertidos.

Orders

  • Dar provimento aos Embargos de Divergência
  • Conhecer do Agravo e dar provimento ao recurso especial