AREsp 2657801 - DECISAO

AREsp 2657801 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão a quo, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório por meio do cotejo exigido entre as premissas fáticas e as conclusões do acórdão recorrido; com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e determinou-se a majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HOGA CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
ICMS, Nota Fiscal Declarada Inidônea, Creditamento De ICMS, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil ICMS Nota Fiscal Declarada Inidônea Creditamento De ICMS Súmula 7/stj Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

HOGA CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS em caso de nota fiscal declarada inidônea mediante prova da compra e venda

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão a quo, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório por meio do cotejo exigido entre as premissas fáticas e as conclusões do acórdão recorrido; com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e determinou-se a majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º se aplicáveis.