REsp 2167277 - DECISAO

REsp 2167277 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 284/STF e precedentes aplicáveis; no mérito subsidiário, o Tribunal de origem decidiu que a MP 1.159/23, convalidada pela Lei 14.592/23, é constitucional e afasta o direito de incluir o ICMS na base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS quando o ICMS não integrou a base dessas contribuições na etapa anterior.

Parties
Recorrente: SOUZA CRUZ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, MP 1.159/23, Lei 14.592/23, Não Cumulatividade, Reserva De Lei Complementar, Pressupostos Da Medida Provisória, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil ICMS Pis/cofins MP 1.159/23 Lei 14.592/23 Não Cumulatividade Reserva De Lei Complementar +3 more

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Parties

SOUZA CRUZ LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS na base de cálculo do crédito do PIS e da COFINS
  2. 2 Constitucionalidade da MP 1.159/23 e da Lei 14.592/23
  3. 3 Reserva de lei complementar em matéria de creditamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 284/STF e precedentes aplicáveis; no mérito subsidiário, o Tribunal de origem decidiu que a MP 1.159/23, convalidada pela Lei 14.592/23, é constitucional e afasta o direito de incluir o ICMS na base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS quando o ICMS não integrou a base dessas contribuições na etapa anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.