REsp 2168059 - DECISAO

Parties: Recorrente: SERVOMATIC EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA E OUTROS; Recorrido: Estado do Pará
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Monocrática
Legal Topics: ICMS, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora

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Parties

SERVOMATIC EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA E OUTROS

Recorrente

Estado do Pará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

1 alegação de omissão na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
2 exigência de prova literal da constituição do crédito fiscal e prova documental conforme art. 2º da Lei nº 8.397/92
3 requisitos do art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora)