AREsp 2440745 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da orientação do Tema 537 do STJ e da natureza da relação entre concessionária e consumidor, o consumidor final (contribuinte de fato) é legitimado a pleitear repetição de indébito de ICMS sobre energia, tornando inaplicável a exigência de demonstração dos requisitos do art. 166 do CTN nesse contexto; a transferência do encargo indicada no art. 166 do CTN deve ser verificada na operação entre distribuidora e consumidor, não nas operações futuras do consumidor com terceiros.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Repetição De Indébito, Contribuinte De Fato, Art. 166 Do CTN
Tributário ICMS Repetição De Indébito Contribuinte De Fato Art. 166 Do CTN

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do consumidor (contribuinte de fato) para pleitear repetição de indébito referente ao ICMS sobre energia elétrica
  2. 2 Aplicabilidade do art. 166 do CTN ao pedido de repetição de indébito formulado pelo consumidor de energia elétrica
  3. 3 Natureza do encargo econômico do ICMS e sua transferência na relação entre distribuidora e consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da orientação do Tema 537 do STJ e da natureza da relação entre concessionária e consumidor, o consumidor final (contribuinte de fato) é legitimado a pleitear repetição de indébito de ICMS sobre energia, tornando inaplicável a exigência de demonstração dos requisitos do art. 166 do CTN nesse contexto; a transferência do encargo indicada no art. 166 do CTN deve ser verificada na operação entre distribuidora e consumidor, não nas operações futuras do consumidor com terceiros.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno