AREsp 2611140 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente os pontos indispensáveis ao desate da controvérsia, não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015, a alteração da conclusão dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, por falta de cotejo analítico e de similitude fática entre os acórdãos indicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida
Legal Topics
ICMS, Cobrança Da Diferença Entre a Alíquota Interestadual E a Alíquota Interna, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário ICMS Cobrança Da Diferença Entre a Alíquota Interestadual E a Alíquota Interna Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação ou não do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de provas
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente os pontos indispensáveis ao desate da controvérsia, não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015, a alteração da conclusão dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, por falta de cotejo analítico e de similitude fática entre os acórdãos indicados.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida