AREsp 2459180 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento na Resolução ANEEL n. 482/2012, norma administrativa que não se enquadra no conceito de "lei federal" para fins do art. 105, III, "a" da CF/1988, o que torna inadequado o recurso especial para revisão; ademais, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos legais federais eventualmente violados, configurando óbice pelas Súmulas 282/STF e 356/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Energia Solar, Sistema De Compensação, Resolução ANEEL 482/2012, Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 356/stf
Tributário Processual Civil ICMS Energia Elétrica Energia Solar Sistema De Compensação Resolução ANEEL 482/2012 Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre a energia restituída no sistema de compensação de energia (microgeração/minigeração)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando a decisão se fundamenta em resolução da ANEEL
  3. 3 Exigência de prequestionamento de dispositivos legais federais e aplicação das súmulas impeditivas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento na Resolução ANEEL n. 482/2012, norma administrativa que não se enquadra no conceito de "lei federal" para fins do art. 105, III, "a" da CF/1988, o que torna inadequado o recurso especial para revisão; ademais, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos legais federais eventualmente violados, configurando óbice pelas Súmulas 282/STF e 356/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno