AREsp 2645346 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em razão de o Tribunal de origem ter fundamentado seu julgado pela adequação ao precedente vinculante do Tema 490/STF, competência que a sistemática dos repetitivos confere à instância de origem, tornando prejudicada a apreciação pelo recurso especial; ademais, as matérias ventiladas são de natureza constitucional e, portanto, não examináveis no recurso especial.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS, Não Cumulatividade, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Recurso Especial, Repercussão Geral, Guerra Fiscal
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Não Cumulatividade Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Recurso Especial +2 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação ao Tema 490/STF e aplicação da modulação de efeitos
  2. 2 alegada ofensa a dispositivos federais indicados (art. 8º, I, da LC 24/75; arts. 19, 20, §1º, da LC 87/96; art. 136 do CTN)
  3. 3 prejudicialidade do recurso especial diante de precedente vinculante e competência da instância originária para avaliar adequação ao precedente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em razão de o Tribunal de origem ter fundamentado seu julgado pela adequação ao precedente vinculante do Tema 490/STF, competência que a sistemática dos repetitivos confere à instância de origem, tornando prejudicada a apreciação pelo recurso especial; ademais, as matérias ventiladas são de natureza constitucional e, portanto, não examináveis no recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.