EREsp 2053167 - DECISAO

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Não há conhecimento dos embargos de divergência porque a jurisprudência desta Corte (Primeira Seção) já firmou entendimento no sentido de admitir o creditamento do ICMS para produtos intermediários essenciais à atividade-fim, inclusive os que se desgastam gradativamente, de modo que não há divergência apta a autorizar os embargos, nos termos da Súmula n. 168/STJ, aplicando-se o CPC/2015.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Conhecido Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos.
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Produtos Intermediários, Essencialidade, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj
Tributário Processual Civil ICMS Creditamento Produtos Intermediários Essencialidade Embargos De Divergência Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Conhecido Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS relativos a produtos intermediários essenciais à atividade-fim
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência diante de jurisprudência pacificada do tribunal (Súmula 168/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não há conhecimento dos embargos de divergência porque a jurisprudência desta Corte (Primeira Seção) já firmou entendimento no sentido de admitir o creditamento do ICMS para produtos intermediários essenciais à atividade-fim, inclusive os que se desgastam gradativamente, de modo que não há divergência apta a autorizar os embargos, nos termos da Súmula n. 168/STJ, aplicando-se o CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.