REsp 2167616 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial STJ

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da modulação de efeitos da ADC 49 aos casos de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular
2. 2 Inexigibilidade de ICMS sobre remessa/transferência de semoventes entre fazendas do mesmo titular
3. 3 Alegação de nulidade do acórdão por falta de fundamentação (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a não aplicação da modulação dos efeitos da ADC 49, ao concluir que a ação buscava apenas a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária prospectiva sobre transferências entre estabelecimentos do mesmo titular, sem pleito de compensação de créditos relativos a operações passadas, afastando a omissão alegada e tornando a matéria constitucional de mérito inadequada para exame no recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial interposto pelo ESTADO DE TOCANTINS

Orders

• Negado provimento ao recurso especial interposto pelo ESTADO DE TOCANTINS
• Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015